Questão FC400618
Certo Deputado Federal, no bojo de um processo judicial, foi chamado para testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato e ele se negou a comparecer par
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBADE · 2022
Certo Deputado Federal, no bojo de um processo judicial, foi chamado para testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato e ele se negou a comparecer para prestar depoimento. Poderá a Justiça alegar que a testemunha tem o dever de comparecer quando intimada?
- Sim, é dever de toda testemunha comparecer em juízo quando intimada.
- Sim, é dever do deputado testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato.
- Sim, não cabe ao deputado prerrogativa de função e imunidade parlamentar.
- Não, há vedação legal ao deputado testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato, sendo proibida a sua citação judicial.
- Não, o deputado não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Constituição protege o legislador: no Art. 53, §6º, dispõe-se que Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem revelar as pessoas que lhes confiaram tais informações.
Assim, se o depoimento solicita conteúdo vinculado ao desempenho parlamentar, o Deputado pode recusar o comparecimento ou a resposta sem que a Justiça o compelir.
Isso não elimina a regra geral de que toda pessoa pode ser testemunha, nem afeta o direito de o parlamentar ser ouvido como réu: nesse caso há interrogatório, mas com o direito de permanecer em silêncio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em