Questão FC400628
Segundo o código de processo penal o mandado de busca domiciliar devera:
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBADE · 2017
Segundo o código de processo penal o mandado de busca domiciliar devera:
- indicar ainda que de forma genérica e indeterminada a casa na Qual se realizará a diligência, precisando com tudo a região da busca.
- Indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal , o nome da pessoa que terá de sofrê-Ia ou os sinais que a identifiquem.
- em qualquer caso, permitir a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
- ser subscrito pelo escrivão de policia pela autoridade policial ,
- mencionar ainda que de forma genérica o motivo e os fins da diligência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 243, I do Código de Processo Penal: o mandado de busca deve indicar, o mais precisamente possível a casa onde se realizará a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador.
No caso de busca pessoal, exige-se o nome da pessoa a quem se submeterá à busca ou os sinais que a identifiquem. Essa precisão impede ordens genéricas e garante que a medida alcance apenas o local ou indivíduo determinados.
Em termos práticos, a exigência facilita a execução pela autoridade policial e protege direitos fundamentais, como a intimidade e a residência, evitando arbitrariedades e dando validade formal ao ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em