Questão FC400631
Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2017
Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.
- Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.
- O mandado de prisão, na ausência do Juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.
- O mandado de prisão mencionara a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.
- A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicilio.
- A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a prisão pode ser cumprida em qualquer dia e a qualquer hora, segundo previsão processual que busca não vincular a atuação policial a horário comercial.
Esse dispositivo, porém, não autoriza violar a inviolabilidade do domicílio. Em termos práticos isso significa que, para ingressar na residência alheia e prender alguém dentro dela, a autoridade deve respeitar as garantias constitucionais e processuais.
Assim, a entrada só é lícita quando houver mandado judicial, consentimento do morador ou hipótese de flagrante delito (ou outras exceções previstas na Constituição/lei).
Portanto, tempo livre para a prisão não elimina a necessidade de observância das restrições que protegem o domicílio; a atuação deve sempre se harmonizar com essas salvaguardas legais.
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