Questão FC400635
José passa a maior parte do ano viajando pelo mundo em seu veleiro, que tem todos os utensílios de uma casa: cama, fogão, banheiro, inclusive cofre, local em que José guarda os seu
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2017
José passa a maior parte do ano viajando pelo mundo em seu veleiro, que tem todos os utensílios de uma casa: cama, fogão, banheiro, inclusive cofre, local em que José guarda os seus documentos pessoais. Na noite de réveillon, está havendo uma festa no clube em que o veleiro está atracado. Durante a virada do ano, enquanto fogos explodem, José pega a arma que guarda no veleiro e faz disparos para o alto para comemorar o ano novo. Após, entra no veleiro e se tranca em seu interior. Acionada, uma guarnição policial comparece ao clube. Considerando os dados, assinale a resposta correta.
- A guarnição policial terá que esperar a luz do dia para penetrar no veleiro, pois somente é possível ingressar em asilo inviolável durante o dia.
- Como o veleiro é equiparado a asilo inviolável, os policiais necessitarão de mandado judicial para penetrar nele naquele momento.
- Como a guarnição policial tem fundada suspeita de que José possui arma de fogo no interior do veleiro, os policiais poderão nele penetrar e prendê-lo em flagrante, pois o crime de posse de arma de fogo é permanente.
- O veleiro não está amparado pelo direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, razão pela qual os policiais podem nele penetrar livremente a qualquer hora.
- O crime de disparo de arma de fogo não é permanente, motivo pelo qual José não poderá ser preso em flagrante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O veleiro, equipado como residência, integra o conceito ampliado de “casa”, gozando da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. Contudo, essa proteção não é absoluta.
Havendo fundada suspeita de que José mantinha arma no interior e diante dos disparos no local, configura-se situação de flagrante.
A posse ilegal de arma é crime permanente: enquanto a arma permanecer sob a guarda do agente o fato continua, autorizando a imediata atuação policial.
Por essa razão os policiais podem penetrar no veleiro sem mandado e proceder à prisão em flagrante e apreensão da arma, sem violar a regra da inviolabilidade domiciliar.
Em suma: a permanência do crime e a fundada suspeita autorizam entrada e prisão incontinenti.
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