Questão FC400644
No tocante à prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2025
No tocante à prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar prevista no Art. 318‑A do CPP. Nessa hipótese, quando a prisão preventiva for imposta a mulher gestante ou a mulher que seja mãe ou responsável por crianças ou por pessoas com deficiência, o juiz poderá convertê‑la em domiciliar.
Essa substituição depende de requisitos objetivos: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Trata‑se de medida cautelar voltada a proteger situações de vulnerabilidade familiar, preservando o vínculo e os cuidados essenciais.
O juiz deve fundamentar a decisão, avaliar a proporcionalidade e a necessidade da medida, e a prisão domiciliar mantém caráter cautelar, sendo reavaliável conforme o desenvolvimento do processo.
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