Questão FC400647
De acordo com o código de processo penal e no que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a autoridade policial poderá conceder fiança no crime de
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2022
De acordo com o código de processo penal e no que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a autoridade policial poderá conceder fiança no crime de:
- concussão.
- corrupção passiva.
- condescendência criminosa.
- peculato-furto.
- inserção de dados falsos em sistema de informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A autoridade policial só pode conceder fiança nos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos (Art. 322, CPPr.), ou seja, o critério decisivo é o teto da pena.
A condescendência criminosa (prevista no art. 320 do Código Penal) consiste na omissão do superior em responsabilizar subordinado que cometeu infração no serviço.
A pena cominada a esse tipo penal é de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, cujo limite máximo (1 mês) é claramente inferior a quatro anos.
Portanto, por reunir o requisito quantitativo do Art. 322, a condescendência criminosa admite a concessão de fiança pela autoridade policial, justificando a alternativa correta.
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