Questão FC400648
O racismo, a tortura e o tráfico ilícito de drogas são crimes:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2021
O racismo, a tortura e o tráfico ilícito de drogas são crimes:
- inafiançáveis.
- imprescritíveis.
- punidos com a pena de morte.
- punidos com a pena de banimento.
- punidos com a pena de trabalhos forçados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê expressamente que determinadas condutas são inafiançáveis. Isso significa que, nesses crimes, não se admite a concessão de fiança como garantia para a liberdade provisória.
O art. 5º, incisos XLII e XLIII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e que a prática da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será considerada crime inafiançável, além de insuscetível de graça ou anistia.
Complementarmente, o Art. 323 do Código de Processo Penal lista expressamente os crimes em que não será concedida fiança, incluindo racismo, tortura e tráfico de drogas, confirmando a aplicação prática da garantia constitucional.
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