Questão FC400650
No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/2011, é CORRETO afirmar que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2022
No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/2011, é CORRETO afirmar que:
- a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
- a fiança poderá ser concedida em caso de prisão civil ou militar.
- o recolhimento domiciliar no período diurno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, constitui hipótese de medida cautelar diversa da prisão.
- a monitoração eletrônica não se enquadra dentre as hipóteses de medida cautelar diversa da prisão.
- o juiz somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a autoridade policial só pode conceder fiança quando a pena privativa de liberdade máxima prevista para a infração não seja superior a 4 (quatro) anos.
Trata‑se de previsão literal do Código de Processo Penal (art. 322, caput), que delimita a competência delegada ao delegado para decisões imediatas em crimes de menor potencial ofensivo.
Na prática, isso significa que, se a pena máxima do tipo penal for ≤ 4 anos, o delegado pode arbitrar a fiança e liberar o autuado mediante o pagamento das condições fixadas.
Se a pena máxima for superior a 4 anos, a competência para concessão de fiança não é da autoridade policial, devendo o pedido ser dirigido ao juiz, conforme disciplina do próprio ordenamento processual.
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