Questão FC400652
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correspondente às regras aplicáveis aos procedimentos em espécie.
Processos Criminais em Espécie
IBADE · 2025
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correspondente às regras aplicáveis aos procedimentos em espécie.
- O procedimento será o sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
- O procedimento será o ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 6 (seis) anos de pena privativa de liberdade.
- Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher observarão a ordem cronológica de distribuição dos processos.
- Os processos que apurem violência contra a mulher dependem do efetivo pagamento de custas, taxas ou despesas processuais.
- O procedimento será o sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal prevê expressamente o rito aplicável.
Art. 394, §1º, II estabelece que o procedimento será sumário quando o crime tiver sanção máxima cominada inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Na prática, para decidir o rito deve-se verificar a pena máxima prevista no tipo penal abstrato; é essa cominação legal que define a competência procedimental.
Ou seja, não se considera a pena concreta imposta posteriormente, mas a pena máxima prevista na lei.
O sumário é, portanto, o procedimento comum de extensão intermediária, aplicado por força da regra legal acima, e deve ser observado pelo magistrado desde a instauração da ação penal.
Referência: Art. 394, §1º, II, CPP.
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