Questão FC400653
O promotor de justiça da 13º Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ denunciou Carlos pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sendo certo que o juiz recebeu a denún
Processos Criminais em Espécie
IBADE · 2019
O promotor de justiça da 13º Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ denunciou Carlos pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sendo certo que o juiz recebeu a denúncia. Assim, após a instrução probatória, o membro do Ministério Público observou o surgimento de prova de elementar da infração penal não contida na denúncia. Dessa forma, o Parquet deverá promover a (o):
- mutatio libelli.
- deflagração de nova denúncia.
- emendatio libelli.
- arquivamento indireto.
- arquivamento implícito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mutatio libelli é o instituto previsto no Código de Processo Penal que se aplica quando, encerrada a instrução probatória, surge prova de elemento ou circunstância não contida na denúncia, exigindo nova definição jurídica do fato.
Nesse caso, o Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 dias, procedendo ao aditamento por escrito ou reduzindo-o a termo se feito oralmente, adequando a peça acusatória à prova dos autos.
O objetivo da mutatio libelli é permitir a correta qualificação jurídica do fato sem reiniciar o processo, preservando o regular prosseguimento da ação penal.
Importante: o aditamento deve resguardar os direitos de defesa e o contraditório, dando ao acusado oportunidade de se manifestar sobre a nova imputação antes da decisão final.
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