Questão FC400654
A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBADE · 2025
A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.
- Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.
- Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.
- Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
- Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade, conforme previsão legal (art. 581, IX, do CPP).
Trata‑se de recurso específico destinado a impugnar decisão que, negando a existência de causa extintiva, autoriza a continuidade da persecução penal. Sua finalidade é permitir a revisão imediata dessa decisão sem aguardar eventual sentença de mérito.
Na prática, o manejo desse recurso busca evitar a tramitação indevida do processo quando já ocorreu a perda do direito de punir ou exista outra causa que extinga a punibilidade, assegurando controle concentrado e célere sobre matéria que extingue a pretensão punitiva.
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