Questão FC400655
Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBADE · 2025
Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
- A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.
- A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
- A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
- A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase expressa no enunciado corresponde ao papel especial do habeas corpus: proteger a liberdade de locomoção sem, em regra, interromper o curso do processo penal.
Ou seja, a concessão do habeas corpus visa afastar coação ou garantir liberdade, mas isso não obstará, nem porá termo ao processo quando as razões do processo não conflitam com os fundamentos da ordem concedida.
Na prática, se o habeas corpus corrige uma ilegalidade relativa à prisão ou à liberdade provisória, o processo pode prosseguir normalmente; só haverá impacto processual se a decisão do habeas corpus tocar diretamente os fundamentos essenciais do processo.
Essa regra está positivada no art. 651 do CPP, que delimita a autonomia entre a garantia da liberdade e a continuidade da persecução penal.
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