Questão FC400656
Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBADE · 2017
Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.
- Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Policia.
- O delegado de polícia não pode impetrar habeas corpus.
- Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.
- O habeas corpus não pode ser concedido de oficio pelo Juiz ou tribunal.
- O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para a doutrina, habeas corpus, revisão criminal e mandado de segurança são ações autônomas de impugnação, e não recursos.
Isso significa que cada uma tramita em processo independente, com pedido e mérito próprios, distinto do procedimento origem; não são mera extensão recursal do processo atacado.
No caso do habeas corpus, a finalidade é proteger a liberdade de locomoção; na revisão criminal, reexaminar sentença condenatória; no mandado de segurança, tutelar direito líquido e certo.
Essa autonomia processual implica peculiaridades procedimentais: petição autônoma, possibilidade de apreciação imediata e decisão que resolve o mérito daquela ação, sem depender dos prazos e estrutura típicos dos recursos.
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