Questão FC400658
Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IBADE · 2025
Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
- É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal garante a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa competência tem natureza constitucional, ou seja, é norma de hierarquia superior que define foro de julgamento.
Por isso, uma disposição contida apenas na Constituição estadual que crie foro por prerrogativa de função para afastar o Júri não pode prevalecer: não é possível que norma estadual suprima competência fixada pela Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 45, que expressa: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”.
Logo, diante da superioridade da norma constitucional federal e da orientação vinculante do STF, a alternativa está correta.
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