Questão FC400660
Acerca da prisão preventiva e da prisão temporária, assinale a assertiva correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IBADE · 2019
Acerca da prisão preventiva e da prisão temporária, assinale a assertiva correta.
- Um dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva é o crime ser doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4(quatro) anos.
- O juiz poderá decretar, ex ofício, a prisão preventiva no curso do inquérito policial a fim de garantir ordem pública.
- Consoante posicionamento consolidado do Pretório Excelso, a prisão temporária pode ser decretada no curso da ação penal quando o réu estiver ameaçando testemunhas e destruindo provas.
- Caberá prisão temporária na fase inquisitorial, assim como no curso da ação penal.
- Segundo entendimento recente da 6º turma do STJ, a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A 6ª Turma do STJ firmou entendimento de que a prática de contravenção penal no contexto de violência doméstica não constitui fundamento válido para a decretação da prisão preventiva. Isso decorre da redação do art. 313, III do CPP, que admite a prisão preventiva quando o “crime envolver violência doméstica…” — termo que não alcança as contravenções.
Na prática, a ausência de previsão legal específica torna ilegítima a prisão preventiva nessa hipótese, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, exigido para medida tão gravosa.
Portanto, diante de contravenção em cenário de violência doméstica não cabe prisão preventiva; caberá ao julgador adotar outras medidas cabíveis (por exemplo, medidas protetivas e medidas cautelares diversas).
HC 437.535‑SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura (6ª Turma, 26/06/2018).
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