Questão FC400661
Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IBADE · 2025
Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
- A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
- O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
- Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 337, admite a aplicação da suspensão condicional do processo quando, ao final da instrução, o crime é desclassificado ou há procedência parcial da pretensão punitiva, desde que o delito reconhecido preencha os requisitos legais.
Na prática, isso significa que, mesmo se a denúncia iniciar com qualificadora mais grave, se o juízo reconhecer crime diverso ou acolher apenas parte da imputação, pode-se conferir o benefício processual quando a pena cominada comportar tal medida.
O instituto tem previsão no art. 89 da Lei 9.099/95 e depende do atendimento aos requisitos do art. 77 do Código Penal (por exemplo, pena mínima não superior a um ano, ausência de processamento ou condenação anterior, entre outros).
Assim, a súmula evita o indevido prosseguimento da ação quando surgem elementos que tornam cabível a suspensão, privilegiando medidas alternativas e a celeridade processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em