Questão FC403212
A sociedade pós-industrial foi denominada por Ulrich Beck como uma "sociedade do risco", ou uma "sociedade de riscos" (Risikogesellschaft). Com efeito, essa nova configuração socia
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
IBADE · 2017
A sociedade pós-industrial foi denominada por Ulrich Beck como uma "sociedade do risco", ou uma "sociedade de riscos" (Risikogesellschaft). Com efeito, essa nova configuração social produz reflexos
nas searas da teoria do bem jurídico- penal e dos principios correlatos. Uma das consequências desse fenômeno é a chamada "administrativização" do direito penal, sobre a qual é correto falar que:
- exclui do âmbito do direito penal os crimes contra a Administração Pública, cujas condutas lesivas doravante passam a ser regidas pelo direito sancionador.
- reconhece a diferenciação entre os ilícitos penais e administrativos unicamente pelo aspecto quantitativo, sendo estes formas de injusto de menor reprovabilidade que aqueles.
- tem como consequência a caracterização de diversos crimes como delitos de acumulação, ou seja, infrações penais que tutelam simultaneamente diferentes bens juridicos decorrentes dos novos riscos sociais.
- transforma tipos penais clássicos, como a desobediência e o desacato, em meros ilícitos administrativos.
- é uma forma de expansão do direito penal, em que este, que normalmente reage a posteriori quanto ao fato lesivo individualmente delimitado. se converte em um direito de gestão punitiva de riscos gerais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a administrativização do direito penal significa uma expansão do Direito Penal: em vez de atuar apenas de forma reativa sobre danos individualmente delimitados, o direito penal passa a ser usado como instrumento de gestão punitiva de riscos coletivos.
Na visão de Ulrich Beck, a "sociedade do risco" exige respostas preventivas e regulatórias. Isso leva à criminalização de condutas que visam mitigar riscos gerais, integrando funções típicas do direito administrativo e sancionador ao repertório penal.
O resultado é um Direito Penal mais preventivo e regulador — voltado para controlar possibilidades de perigo — o que amplia seu alcance e cria tensão com princípios liberal-penais tradicionais.
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