Questão FC403214
O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
IBADE · 2017
O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais.
Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.
- Lesividade, intervenção mínima e eficiência.
- Colegialidade, indelegabilidade e intervenção máxima.
- Segurança jurídica, defesa social e ofensividade.
- Legalidade, lesividade e economia do direito penal (necessidade).
- Legalidade, fraternidade e obrigatoriedade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legalidade: princípio que exige previsão legal para criação de crime e pena, expresso pelo aforismo nullum crimen, nulla poena sine lege. Garante previsibilidade e controle da intervenção penal pelo Estado.
Lesividade: impõe que a conduta só seja punida se houver lesão ou perigo concreto a um bem jurídico protegido; afasta a sanção quando não há ofensividade suficiente, protegendo liberdades individuais.
Economia do direito penal (necessidade): também chamada de ultima ratio, determina que o direito penal deve ser usado somente quando outros ramos do direito e meios menos gravosos forem insuficientes. Prevê intervenção mínima, proporcional e seletiva.
Esses três princípios sintetizam a orientação garantista: restrição normativa, exigência de lesão e reserva do último recurso para a punição.
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