Questão FC403215
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia comina
Princípios de Direito Penal
IBADE · 2022
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:
- princípio da especialidade.
- princípio da fragmentariedade.
- princípio da temporariedade.
- princípio da legalidade.
- princípio da adequação social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade — expresso no Art. 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" — significa que só pode haver crime e pena quando previamente previstos em lei.
Exige anterioridade (a lei deve existir antes do fato) e clareza na definição do tipo penal e da sanção, garantindo previsibilidade e segurança jurídica ao cidadão.
Tem respaldo constitucional no Art. 5º, XXXIX, CF, o que reforça sua eficácia e hierarquia no ordenamento jurídico.
Na prática, veda a punição sem previsão legal e limita o uso da analogia contra o réu; admite-se, contudo, a retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior).
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