A máxima de que "não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal" traduz o princípio penal da:

Gabarito

D

Comentário do professor

O enunciado exprime o princípio da legalidade no Direito Penal: «nullum crimen, nulla poena sine lege».

Isso significa que só há crime e só há pena quando previamente previstos em norma legal apta a defini‑los e cominar a sanção, conforme o art. 1º do Código Penal.

Na Constituição, o princípio está consagrado no art. 5º, XXXIX, da CF, garantindo segurança jurídica e previsibilidade das condutas puníveis.

Implica também a reserva legal: apenas lei formal pode criar crime ou estabelecer pena; atos administrativos ou costumes não bastam.

Quanto à temporalidade, vige a anterioridade da lei penal, com exceção da aplicação retroativa da lei mais benéfica (lex mitior).

Em resumo: sem lei anterior que defina a conduta e fixe a pena, não há que falar em responsabilização penal.