“O Direito Penal possui natureza subsidiária, de modo que só deve ser acionado quando outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos”.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da fragmentariedade, que afirma a atuação restrita do Direito Penal: nem todo ilícito merece resposta penal, apenas aqueles que atingem ou ameaçam valores jurídicos essenciais à convivência social.

Isso significa que o Direito Penal é residual: intervém quando os instrumentos dos demais ramos (civil, administrativo, disciplinar) são insuficientes para proteger o bem jurídico. Assim, a punição penal se reserva às condutas mais graves ou às que demandam resposta estatal penalizada.

Na prática, o princípio guia a tipificação e a aplicação da lei penal, evitando a penalização excessiva de condutas que podem ser eficazmente reguladas por normas não-penais, preservando a liberdade individual e a função educativa da norma penal.