Questão FC403225
Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a contagem de prazo será realizada da seguinte forma:
Lei Penal
IBADE · 2022
Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a contagem de prazo será realizada da seguinte forma:
- não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
- o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
- na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
- o prazo penal se inicia no dia seguinte ao da prisão.
- o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 10 do Código Penal determina: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Isso significa que o dia em que nasce o prazo já é considerado como primeiro dia.
Na prática, para um prazo de \(n\) dias: o término ocorre em start + (n-1) dias, pois o dia inicial é contado. Ex.: prazo de 5 dias começando em 1º termina em 5º.
Se o prazo vier em meses ou anos, conta-se por meses/anos do calendário: 1 mês a partir de 15/01 termina em 15/02; o mesmo raciocínio aplica-se aos anos.
Memorize o dispositivo e aplique a regra literal ao calcular prazos processuais ou administrativos.
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