Questão FC403226
No que tange à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que:
Lei Penal
IBADE · 2022
No que tange à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que:
- considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores até a data da sentença condenatória transitada em julgado.
- considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
- é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade pública, achando-se aquelas em pouso, no território nacional, ou em voo, no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 6º do Código Penal adota a teoria mista (ou da ubiquidade): considera‑se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado.
Na prática, isso significa que um mesmo crime pode ter mais de um local de realização para efeitos penais — tanto o ponto de partida da conduta quanto o local do resultado são relevantes.
Consequência direta: a definição do competência territorial, a escolha do foro para investigação e julgamento e a legitimidade para produção de provas podem ocorrer com base em qualquer um dos locais previstos pelo dispositivo legal.
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