Questão FC403227
Dirigindo embriagado pelas ruas da Lapa, o cônsul da França no Rio de Janeiro provoca um acidente, no qual resta ferida sua esposa brasileira, que também estava no carro. Transferi
Lei Penal
IBADE · 2019
Dirigindo embriagado pelas ruas da Lapa, o cônsul da França no Rio de Janeiro provoca um acidente, no qual resta ferida sua esposa brasileira, que também estava no carro. Transferida a um hospital francês, a mulher morre depois de alguns meses internada, em virtude dos ferimentos suportados por ocasião do acidente. Nesse contexto, o cônsul poderá ser punido criminalmente de acordo com a lei brasileira?
- Sim, pois o crime aconteceu no estrangeiro, onde se deu o resultado, aplicando-se ao caso, todavia, a extraterritorialidade da lei brasileira.
- Não, pois, em razão de imunidade diplomática, trata-se de uma hipótese de intraterritorialidade da lei penal estrangeira.
- Sim, pois, como imunidade do cônsul não alcança a conduta praticada, aplica-se a lei brasileira, uma vez que o crime foi praticado em território nacional.
- Não, pois, se o resultado aconteceu no estrangeiro, o crime não se deu um território nacional.
- Sim, pois, se a ação aconteceu no Brasil, sempre haverá a aplicação da lei brasileira ao caso concreto, pelo princípio da territorialidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sim. A conduta do cônsul pode ser punida no Brasil porque a imunidade consular não alcança atos pessoais e não funcionais, como dirigir embriagado e causar lesão/morte de forma comum.
Aplica-se o princípio da ubiquidade previsto no art. 6º do Código Penal: o lugar do crime é onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, ou onde se produziu/deveria produzir‑se o resultado. Como a ação ocorreu em território nacional, há territorialidade da lei brasileira.
Mesmo que o óbito tenha ocorrido meses depois e em hospital estrangeiro, a teoria da ubiquidade mantém a competência da lei brasileira, pois o nexo causal entre a ação no Brasil e o resultado é reconhecido.
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