Questão FC403228
As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º
Lei Penal
IBADE · 2024
As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP). De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.
- Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados por brasileiros no exterior, independente de satisfazer qualquer condição.
- Não se aplica a lei brasileira ao crime praticado contra a vida do Presidente da República do Brasil, cometido no estrangeiro.
- Não se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado a bordo de embarcações de propriedade de governo estrangeiro quando se encontrarem em mar territorial brasileiro.
- Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal considera, para fins penais, como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem.
Isso significa que um crime praticado a bordo dessas unidades será tratado como se tivesse ocorrido em solo brasileiro, sujeitando-se à jurisdição penal brasileira, independentemente de estarem em alto-mar, espaço aéreo estrangeiro ou outro país.
O efeito prático é a possibilidade de investigação, processamento e condenação no Brasil com base na lei penal brasileira, preservando a soberania estatal sobre meios de transporte oficiais.
Em resumo: embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro são consideradas território nacional para fins penais, garantindo a aplicação da lei brasileira (art. 5º, §1º, e correlatos do CP).
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