Questão FC403229
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
IBADE · 2018
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
- Os crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira. ainda que o Brasil se tenha obrigado. por tratado ou convenção, & reprimi-Ios.
- Considera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.
- A lei penal posterior, ainda que favoreça o agente. não se aplica a fatos anteriores.
- Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço de governo brasileiro. onde quer que se encontrem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo, onde quer que se encontrem. Isso significa que essas unidades são tratadas, para fins penais, como parte do território nacional, independentemente de estarem em águas ou espaço aéreo estrangeiros ou internacionais.
Na prática, essa regra garante competência da justiça brasileira e a aplicação do Código Penal brasileiro ao fato criminoso praticado a bordo, assegurando que o servidor público ou agente que atua em missões oficiais responda segundo a legislação nacional.
O fundamento legal é a ideia de extensão do território nacional, prevista no direito penal, que equipara essas embarcações e aeronaves à jurisdição brasileira (ver art. 5º, §1º, do Código Penal), assegurando uniformidade e previsibilidade na responsabilização penal.
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