Questão FC403234
De acordo com o que dispõe o Código Penal brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui:
Teoria do Crime
IBADE · 2021
De acordo com o que dispõe o Código Penal brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui:
- A responsabilidade do agente, pois o desconhecimento da lei é escusável.
- A culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.
- O dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- A culpabilidade do agente.
- A punibilidade do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O erro sobre elemento constitutivo do tipo (erro de tipo) ocorre quando o agente está equivocado quanto a um fato que integra a descrição legal do crime, de modo que lhe falta a representação da conduta típica.
Por isso o Código Penal, no Art. 20, dispõe que esse erro exclui o dolo: não há vontade dirigida ao resultado típico, pois falta a consciência sobre elemento essencial do tipo.
Contudo, permanece a possibilidade de responsabilização por crime culposo, se previsto em lei: quando a mesma conduta, considerada com a ignorância do agente, for punível por negligência, imprudência ou imperícia, aplicam‑se as normas da culpa.
Exemplo: quem, por erro, crê que uma arma está descarregada e atua com descuido, pode não ter dolo, mas responder por culpa se a lei prever.
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