Questão FC403235
Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:
Teoria do Crime
IBADE · 2018
Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:
- surge em casos como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
- se dá quando o agente quis o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi-Io.
- exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias. ter ou atingir essa consciência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O erro sobre elemento constitutivo do tipo (erro de tipo) ocorre quando o agente engana‑se quanto a fato que integra o tipo penal, de modo que lhe falta a representação do elemento objetivo ou subjetivo exigido.
Nos termos do art. 20 do Código Penal, esse erro exclui o dolo — isto é, o agente não tem a vontade livre e consciente de praticar o crime — mas não afasta sempre a responsabilidade: permite a punição por crime culposo, desde que a lei assim o preveja.
Em termos práticos, se alguém realiza a conduta sem intenção por erro invencível sobre fato essencial, não haverá dolo; contudo, se o erro decorre de negligência evitável, a lei poderá qualificar a conduta como culposa e aplicar pena correspondente.
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