Conforme prevê o Código Penal Brasileiro, são penalmente inimputáveis os menores de:

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Código Penal, são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no Art. 27.

Isso significa que quem tiver menos de 18 anos à época do fato não responde por crime nos termos da legislação penal comum, não sendo aplicáveis as penas previstas no Código Penal.

Em vez disso, tais sujeitos ficam sujeitos à legislação especial, que prevê medidas socioeducativas voltadas à proteção, responsabilização e reintegração (como no Estatuto da Criança e do Adolescente).

Portanto, a idade para inimputabilidade é a data do ato: se a pessoa tinha menos de 18 anos quando praticou o fato, aplica‑se o regime especial e não a imputação penal comum.