Questão FC403257
No que se refere à temática noções de Direito Penal, em especial aos institutos da imputabilidade, causas excludentes de ilicitude, tentativa e consumação, e aos crimes de homicídi
Teoria do Crime
IBADE · 2018
No que se refere à temática noções de Direito Penal, em especial aos institutos da imputabilidade, causas excludentes de ilicitude, tentativa e consumação, e aos crimes de homicídio e lesão corporal, é correto afirmar que:
- são causas que excluem a ilicitude do fato o erro, a legítima defesa, e o estado de necessidade.
- é inimputável e, portanto, isento de pena o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- não qualifica o crime de homicídio o fato de o agente praticá-lo , dolosamente , contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal.
- caracteriza o crime de lesão corporal de natureza média se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a figura da inimputabilidade prevista no Art. 26 do Código Penal: quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se segundo esse entendimento, é isento de pena.
Há três pontos essenciais: (1) a existência de transtorno mental ou retardo do desenvolvimento; (2) a condição deve existir no momento do fato; (3) a incapacidade pode ser de ordem cognitiva (não entender a ilicitude) ou volitiva (não poder agir conforme o entendimento). Basta uma das hipóteses para configurar a inimputabilidade.
A consequência processual é a isenção de pena, com possibilidade de imposição de medida de segurança adequada ao caso, visando tratamento e proteção da sociedade.
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