Questão FC403258
Em termos de culpabilidade no direito penal, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente in
Teoria do Crime
IBADE · 2018
Em termos de culpabilidade no direito penal, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se; de acordo com esse entendimento:
- é imputável e isento de pena.
- é inimputável e isento de pena.
- age em estado de necessidade, o que exclui o crime.
- é culpado pelo crime da mesma forma como se fosse são.
- age em exercício regular de direito, o que exclui o crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação descrita, o agente é inimputável e, por isso, isento de pena.
O conceito decorre da ausência de culpabilidade: quando, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o indivíduo, ao tempo do fato, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar conforme esse entendimento, não há que se falar em responsabilidade penal.
Essa regra está consagrada no art. 26 do Código Penal, que afasta a aplicação da pena nesses casos.
No plano prático, a consequência não é impunidade absoluta: o juiz pode aplicar medida de segurança (hospitalização ou tratamento) quando necessária para proteção da sociedade e da própria pessoa, observando-se a pericialidade técnica.
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