Dentre as alternativas apresentadas, qual somente apresenta crimes em que o juiz pode deixar de aplicar a pena:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Receptação culposa: trata‑se da modalidade culposa da receptação (art. 180, §3º do CP). A lei expressamente autoriza que o juiz deixe de aplicar a pena quando o agente for primário e as circunstâncias do caso assim o recomendarem, tornando possível a exclusão da sanção em situações de menor reprovabilidade.

Apropriação indébita previdenciária: prevista no art. 168‑A do CP, contém dispositivo específico (§3º) que faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que atenda condições legais, como o pagamento das contribuições após início da ação fiscal e antes da denúncia, ou quando o valor devido seja igual ou inferior ao limite administrativo para execução fiscal.

Em ambos os crimes há previsão normativa que autoriza ao magistrado a modular ou suprimir a punição, diferentemente de crimes sem tal previsão.