Questão FC403264
O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBADE · 2018
O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:
- a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.
- a perda do cargo público ocupado por Tício.
- a perda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.
- o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.
- o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a perda do cargo. Isso decorre do disposto no art. 92 do Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando seja aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos casos gerais.
O crime de peculato é praticado por agente público no exercício da função, e a pena imposta a Tício (5 anos de reclusão) ultrapassa o limite de quatro anos, tornando cabível a perda do cargo.
Além disso, esse efeito não é automático: deve constar expressa e motivadamente na sentença, condição já satisfeita segundo enunciado, razão pela qual a declaração judicial da perda do cargo é correta e eficaz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em