De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:

Gabarito

A

Comentário do professor

Aborto necessário e aborto sentimental são excludentes de ilicitude previstos no Código Penal (art. 128). Trata‑se de hipóteses em que o fato, embora implique interrupção da gestação, não constitui crime quando praticado dentro dos requisitos legais.

Aborto necessário: permitido quando é a única forma de salvar a vida da gestante — ou seja, não há outro meio eficaz de proteger sua vida. Nessa situação, a conduta do médico não é punida.

Aborto sentimental: ocorre quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante (ou, se incapaz, de seu representante legal). Cumpridos esses requisitos, também não se pune o ato médico, conforme o disposto no art. 128.