Questão FC403305
Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IBADE · 2017
Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:
- aquele que encomenda a prática de crime patrimonial previa não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.
- não é possível a receptação que tenha como crime previa uma outra receptação.
- cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.
- a receptação qualificada admite a modalidade culposa.
- majoritariamente, entende-se que, se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material a produto de um crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quem encomendou a prática de um crime patrimonial e, em seguida, recebe para si o produto desse crime não responde por receptação.
Isso porque a encomenda configura participação no crime antecedente: trata‑se de concorrer para o crime, figura prevista no art. 29 do Código Penal, de modo que o agente será responsabilizado como autor ou partícipe do delito patrimonial.
Por sua vez, a receptação (previsão do art. 180) tutela a conduta de quem, sem ter concorrido para o crime anterior, adquire, recebe ou oculta coisa sabidamente criminosa. Se o agente já participou da execução, não há caráter típico de receptação, mas sim responsabilidade pelo crime originário.
Portanto, a alternativa está correta: a pessoa que encomendou o crime responde pelo crime patrimonial, e não pela receptação.
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