Questão FC403317
o crime de registrar como seu o filho de outrem:
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
IBADE · 2017
o crime de registrar como seu o filho de outrem:
- pode ser praticado através da Inscrição, no registro civil. de nascimento inexistente.
- não admite concurso de pessoas.
- não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
- tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
- é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta de registrar como seu o filho de outrem integra uma hipótese de falsidade ideológica, porque consiste em inserir declaração inverídica em um registro público que altera o estado civil de terceiro.
Na prática, trata‑se de declarar falsamente um fato juridicamente relevante perante o registro civil, o que encontra previsão típica no Código Penal e se aproxima do tipo geral de falsidade ideológica.
Há, porém, um conflito aparente entre o dispositivo específico que descreve essa conduta e o tipo genérico de falsidade ideológica; esse conflito é resolvido pelo princípio da especialidade, de modo que a norma mais específica afasta a aplicação do tipo genérico.
Consequentemente, a prática é classificada como hipótese de falsidade ideológica, mas com regime próprio no Código Penal, inclusive com previsão de redução de pena quando houver motivo de reconhecida nobreza (parágrafo único).
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