Questão FC403318
No que tange aos crimes contra a famlíia , assinale a resposta correta,
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
IBADE · 2017
No que tange aos crimes contra a famlíia , assinale a resposta correta,
- O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repelidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar.
- O crime de conhecimento de prévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado,
- Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso.
- Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimenticia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando.
- A subtração de Incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comete crime de abandono material quem, nas hipóteses previstas no Art. 244 do CP, deixa sem justa causa de prover a subsistência do sujeito protegido (cônjuge, filho menor ou inapto, ascendente inválido ou maior de 60 anos) ou falta ao pagamento de pensão judicialmente fixada, gerando situação de necessidade para o alimentando.
Elementos essenciais:
sujeito ativo (quem tem o dever de prestar alimentos);
conduta (deixar de prover subsistência ou faltar ao pagamento da pensão);
ausência de justa causa;
resultado — necessidade do alimentando não suprida por outrem;
animus específico quando há propósito de elidir o pagamento (ex.: abandono do emprego).
A pena prevista é detenção, de 1 a 4 anos, e multa, e o parágrafo único agrava a conduta quando, sendo solvente, o agente frustra o pagamento inclusive por abandono injustificado do emprego.
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