Questão FC403321
Acerca dos crimes contra a paz pública, considerando unicamente os dados contidos nas alternativas abaixo consignadas, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
IBADE · 2019
Acerca dos crimes contra a paz pública, considerando unicamente os dados contidos nas alternativas abaixo consignadas, é correto afirmar que:
- o crime de associação criminosa é classificado como crime instantâneo de efeitos permanentes.
- há doutrina sustentando que o tipo penal de constituição de milícia privada fere o princípio da taxatividade.
- entre os crimes deste título se encontra o delito de organização criminosa.
- passeatas defendendo a descriminalização do aborto caracterizam o crime de incitação ao crime.
- o crime de apologia a crime ou criminoso ocorre mesmo quando a apologia se dá de forma privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta: parte da doutrina entende que o tipo penal de constituição de milícia privada pode ferir o princípio da taxatividade.
O princípio exige que o fato típico seja descrito com clareza e precisão (nullum crimen, nulla poena sine lege certa). Tipos vagos ou excessivamente genéricos permitem interpretações amplas e insegurança jurídica.
O art. 288‑A tem expressão aberta — "organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão" — sem definir número mínimo de integrantes ou critérios objetivos para distinguir condutas lícitas de ilícitas, o que motiva a crítica doutrinária.
Assim, a controvérsia é técnica: preocupa-se com a possibilidade de arbitrariedade na aplicação penal, exigindo-se interpretação restritiva ou eventual aperfeiçoamento legislativo.
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