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Questão FC403322

Acerca dos crimes contra a paz pública e considerando apenas as informações contidas nas assertivas, assinale a resposta correta,

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)

IBADE · 2017

Acerca dos crimes contra a paz pública e considerando apenas as informações contidas nas assertivas, assinale a resposta correta,

  1. O poeta Felisberto. com intenção de estimular o debate sobre a liberação das drogas, escreve um soneto em que cuida dos efeitos do LSD sobre seu corpo, enaltecendo alguns deles. Nessa toada, pode-se dizer que sua conduta caracteriza crime contra a paz pública.
  2. ítalo, professor de história, em sala de aula e perante os alunos, negou a existência do extermínio de judeus, ciganos e outros povos durante o na -cional-socialismo alemão, afirmando que tudo não passava de uma farsa, no que o professor realmente acreditava. Com isso, praticou incitação ao crime.
  3. Wellington, ao ser parado em uma blitz da polícia militar, é flagrado pelos agentes públicos ouvindo no aparelho de som de seu carro um funk, cuja letra exaltava determinada organização criminosa. Assim, Wellington praticou o delito de apologia de crime ou criminoso.
  4. Alaor custeava milícia privada contudo sem integrá-la. Portanto, se aplicada a teoria formal objetiva ao concurso de pessoas, Alaor pode ser considerado partícipe da infração penal prevista no art. 288-A do Código Penal, mas não seu autor.
  5. Caio, em 2011, associou-se a outras duas pessoas com a finalidade de cometer crimes, desejando que o vínculo entre os associados tivesse por características a estabilidade e a permanência . O vínculo , toda via , foi voluntariamente dissolvido pelos associados um ano depois. Caio, pela narrativa, não cometeu crime de associação criminosa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Caio não cometeu crime de associação criminosa porque os fatos ocorreram em 2011, quando o tipo penal vigente era o de quadrilha ou bando (art. 288 antes da alteração), que exigia a associação de mais de três pessoas. Na hipótese narrada havia exatamente três pessoas (Caio e outras duas), insuficiente para configurar o delito daquela época.

Embora desejassem estabilidade e permanência no vínculo, esse elemento não supri a exigência quantitativa do tipo penal aplicável ao tempo do fato. A dissolução voluntária em 2012 também não transforma a tipicidade: aplica‑se a lei vigente quando o fato ocorreu (tempus regit actum), e a mudança legislativa de 2013 criou o crime de associação criminosa apenas posteriormente.

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