Questão FC403324
Quanto ao crime de falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal), é possível dizer que:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IBADE · 2018
Quanto ao crime de falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal), é possível dizer que:
- o crime é de mão própria, praticado pelo funcionário público.
- o sujeito passivo pode ser relativo a documento público ou a documento particular.
- o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo , a pena será aumentada.
- o sujeito ativo é o Estado e, secundariamente, a pessoa lesada pelo falso.
- o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, a pessoa que falsificou o documento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de falsificação de documento público é, em regra, praticado por qualquer pessoa: por isso o termo sujeito ativo é amplo. Contudo, quando quem pratica o delito é funcionário público e o faz prevalecendo‑se do cargo — isto é, valendo‑se da autoridade, das funções ou dos meios do cargo para facilitar a prática ou conferir maior força ao documento — incide causa de aumento prevista no art. 297, §1º do Código Penal.
Esse aumento corresponde a uma sexta parte da pena, isto é, a pena-base é majorada em \( \times\left(1+\frac{1}{6}\right)=\frac{7}{6}\) do seu valor, refletindo a reprovabilidade maior pelo abuso da função pública.
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