Questão FC403325
Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes tipificados na legislaçã
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IBADE · 2024
Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes tipificados na legislação brasileira é o de "falsidade ideológica", que ocorre quando um agente público omite, altera ou inventa dados em documentos oficiais. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma situação em que esse crime pode ser configurado?
- Um agente público informa erroneamente à população sobre a disponibilidade de serviços.
- Um funcionário público recebe propina para facilitar um processo licitatório.
- Um gestor público utiliza bens públicos para fins pessoais.
- Um servidor público deixa de prestar contas de verbas recebidas.
- Um servidor público altera sua folha de ponto para incluir horas extras não trabalhadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita configura falsidade ideológica porque o servidor insere informação inverídica em um documento público (folha de ponto), modificando a verdade sobre um fato com relevância jurídica: o tempo de trabalho e a remuneração.
Para esse crime exige‑se a inserção de declaração falsa ou a omissão dela, com dolo — isto é, intenção de criar vantagem indevida (receber horas extras). Aqui há clara intenção de alterar a realidade documental para obter benefício.
Quando praticado por agente público e prevalecendo‑se do cargo, há majorante prevista no tipo penal, aumentando a pena aplicável.
Em suma: alterar a folha de ponto para incluir horas extras não trabalhadas é conduta típica de falsidade ideológica, sujeita às sanções penais previstas no Código Penal.
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