Questão FC403326
Consoante o nosso código penal, são considerados crimes contra a fé pública previstos nos Arts. 289 a 337, além de falsificação do selo ou sinal público; reconhecer como verdadeira
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IBADE · 2019
Consoante o nosso código penal, são considerados crimes contra a fé pública previstos nos Arts. 289 a 337, além de falsificação do selo ou sinal público; reconhecer como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja do próprio. Também são considerados crimes contra a fé pública:
- estabelecer produção agropecuária; falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
- falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; obrigar seus funcionários a praticar esporte de risco.
- dirigir embriagado; falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
- falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
- falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; fixar padrões de comportamento ou vestuário em solenidades privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D descreve o tipo penal previsto no art. 301, §1º, do Código Penal: a falsificação material de atestado ou certidão ou a alteração do teor de documento verdadeiro.
Elementos do crime: (1) conduta material — falsificar ou alterar atestado/certidão; (2) objeto material — o próprio atestado ou certidão; (3) fim específico — produzir prova de fato que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus/serviço público ou qualquer vantagem; (4) dolo: vontade de enganar para a vantagem pretendida.
O bem jurídico protegido é a fé pública, ou seja, a confiança na veracidade de documentos que atestam fatos relevantes para o exercício de direitos e cargos públicos.
Assim, qualquer manipulação documental com a finalidade indicada constitui crime contra a fé pública, ainda que se trate de documento originalmente verdadeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em