Questão FC403328
o crime de falsidade de atestado médico:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IBADE · 2017
o crime de falsidade de atestado médico:
- resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.
- exige, em sua forma simples, especial fim de agir.
- além de exigir uma falsidade material , é classificado como crime comum.
- é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade.
- está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Falsidade de atestado médico está prevista no Art. 302 do Código Penal e consiste em o médico, no exercício da profissão, dar atestado falso.
Trata‑se de um crime próprio: somente o agente com a qualidade profissional exigida (o médico em exercício) pode praticá‑lo, porque a conduta decorre do uso da função.
É considerado uma forma de falsidade ideológica, mas foi tipificado de maneira autônoma devido à especialidade da conduta e do sujeito ativo, o que justifica norma própria.
A pena prevista é detenção, de 1 mês a 1 ano, e, se houver fim de lucro, aplica‑se também multa.
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