Questão FC403330
Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o § 2º, do art. 327 do Código Pen
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o § 2º, do art. 327 do Código Penal. No que diz respeito ao julgamento, o aumento de pena:
- não poderá ser aplicado a Pedro caso tenha agido de forma culposa.
- não poderá ser aplicado a Pedro em razão do dispositivo não mencionar autarquia.
- não deverá ser aplicado uma vez que ao crime de peculato aplica-se a multa.
- deverá ser aplicado caso tenha agido com dolo.
- deverá ser aplicado uma vez que o crime de peculato foi cometido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O aumento de pena previsto no art. 327, §2º, alcança apenas quem ocupa cargos em comissão ou funções de direção/assessoramento em órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Como a autarquia não consta expressamente nesse rol, a extensão do benefício agravante ao caso de Pedro exigiria aplicação por analogia em sentido desfavorável, o que é vedado no direito penal.
Portanto, não se pode majorar a pena com fundamento no §2º para servidor de autarquia estadual: a norma é restrita e sua interpretação ampliativa configuraria violação ao princípio da legalidade penal.
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