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Questão FC403339

O funcionário público X apropriou-se de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que exerce no Poder Público Municipal. Desse modo, é correto afirmar

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

IBADE · 2020

O funcionário público X apropriou-se de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que exerce no Poder Público Municipal.

 

Desse modo, é correto afirmar que o funcionário X praticou crime contra a:

  1. Vida.
  2. Liberdade Pessoal.
  3. Fé Pública.
  4. Saúde Pública.
  5. Administração Pública.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A conduta descrita configura crime contra a Administração Pública, por se tratar de apropriação de dinheiro público por servidor que o detinha em razão do cargo.

Trata‑se do peculato (apropriação), previsto no art. 312 do Código Penal: o agente público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo pratica o tipo penal.

São elementos essenciais: a qualidade de servidor, a posse do bem por função pública e o dolo de apropriar para fins próprios ou de terceiros. A pena prevista é de reclusão e multa.

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