Questão FC403348
Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu culposamente para que Tício, terceiro desempregado, se apropriasse indevidamente de dinheiro referente à infração imposta pelo Poder Mun
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2018
Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu culposamente para que Tício, terceiro desempregado, se apropriasse indevidamente de dinheiro referente à infração imposta pelo Poder Municipal. Pode-se inferir que Mévio:
- não cometeu crime, mas apenas infração disciplinar.
- cometeu crime de corrupção passiva, na sua forma privilegiada.
- cometeu o crime de peculato culposo.
- cometeu o crime de prevaricação.
- não cometeu crime, tampouco infração disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mévio praticou o crime de peculato culposo. Trata‑se do caso em que o agente público, em razão do cargo, tem a posse de dinheiro público e concorre culposamente para que terceiro se aproprie indevidamente desse valor.
O elemento central é a culpa do funcionário — isto é, sua ação ou omissão negligente, imprudente ou imperita que contribui para a apropriação pelo terceiro, sem que haja necessariamente o propósito de obter vantagem própria.
A previsão legal consta do art. 312, § 2ºdetenção, de três meses a um ano.
Assim, a conduta descrita se amolda perfeitamente ao tipo penal do peculato culposo.
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