Questão FC403351
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta, que apresenta um crime contra a Administração Pública.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta, que apresenta um crime contra a Administração Pública.
- moeda falsa.
- perigo de desastre ferroviário.
- omissão de notificação de doença.
- falsificação de documento público.
- modificação não autorizada de sistema de informações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A modificação não autorizada de sistema de informações é crime previsto no art. 313‑B do Código Penal. Caracteriza‑se por o funcionário público modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Trata‑se de crime funcional (crime próprio), isto é, só pode ser praticado por quem exerce função pública — requisito subjetivo que integra a tipicidade.
A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Há ainda majorante: as penas aumentam de 1/3 até 1/2 se da alteração resulta dano à Administração Pública ou ao administrado.
Topograficamente, está inserido no Título XI (crimes contra a Administração Pública), Capítulo I.
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