Questão FC403353
A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:
- Detenção, de um a três meses, ou multa.
- Detenção, de um a seis meses, ou multa.
- Reclusão, de um a três meses, ou multa.
- Reclusão, de um a seis meses, ou multa.
- Reclusão, de até um ano, ou multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta prevê a pena prevista no Código Penal, art. 315: detenção, de um a três meses, ou multa.
O tipo penal alcança o agente público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei — em outras palavras, a conduta consiste no desvio do destino legal dos recursos públicos.
Como a sanção é a detenção (pena privativa de liberdade menos grave) ou multa, trata‑se de um crime com pena alternativa: o juiz pode impor prisão em regime simples dentro do prazo legal ou, conforme circunstâncias e normas processuais, substituir por pena pecuniária.
Além da pena criminal, a prática pode ensejar consequências administrativas e civis, como responsabilização funcional e obrigação de reparar danos.
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