Questão FC403359
O que significa concussão?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2019
O que significa concussão?
- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
- Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concussão ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, uma vantagem indevida. O verbo nuclear é exigir: a conduta típica é a imposição ou solicitação da vantagem, não apenas o seu recebimento.
Essa exigência pode ser direta ou indireta e destinar‑se tanto ao próprio agente quanto a terceiros (para si ou para outrem).
Importante: a conduta resta caracterizada mesmo que ocorra fora da função ou antes de assumi‑la, desde que feita em razão do cargo — isto é, haja nexo com a função pública.
Trata‑se de um crime formal: consuma‑se com a exigência, prescindindo do efetivo recebimento da vantagem. Em provas, foque no verbo nuclear e no elemento finalidade (vantagem indevida em razão do cargo).
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