Questão FC403361
o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não a
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2017
o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incorre na prática do crime de:
- advocacia administrativa.
- excesso de exação.
- corrupção passiva privilegiada.
- concussão.
- peculato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O crime descrito é o excesso de exação, previsto no Art. 316, §1º do Código Penal.
Consiste em duas condutas alternativas: exigir tributo ou contribuição que se sabe (ou deveria saber) ser indevido; ou, mesmo exigindo tributo devido, cobrar por meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei.
Sujeito ativo: funcionário público. Conduta: exigir tributo ou empregar meios de cobrança ilegítimos. Elemento subjetivo: dolo — o agente age conscientemente ou com obrigação de conhecer a ilegitimidade/ilegalidade.
Tipicidade e pena: a ação é típica e aplica-se a pena de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa, por causar lesão ao patrimônio ou à dignidade do administrado.
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